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Condições de Utilização das Ferramentas

Versão do 14 março 2013

A WENGO SAS é uma operadora de comunicações eletrónicas declarada à Autoridade da Regulação das Comunicações Eletrónicas e dos Correios (aqui "ARCEP") conforme as disposições do artigo L.33-1 do Código dos Correios e das Comunicações Eletrónicas (aqui "CPCE").

Na sua atividade de operador e administrador da plataforma, a WENGO SAS oferece ferramentas aos Participantes (as "Ferramentas").

As presentes Condições de Utilização das Ferramentas (aqui "Condições de Utilização") constituem um Regulamento associado ao Regulamento Interno da WENGO.

Conforme os termos do Regulamento Interno, a inscrição do Participante na Plataforma supõe a aceitação do presente Regulamento Associado, assim como do Regulamento Interno e dos outros Regulamentos Associados.

Em caso de contradição entre qualquer uma das disposições das Condições de Utilização das Ferramentas e do Regulamento Interno, os termos do presente prevalecerão.

Artigo 1: Definições

As seguintes palavras e expressões, no singular ou no plural, têm, nas Condições de Utilização, o seguinte sentido:

1. Material: Material do qual deve dispor o Participante e dotado das configurações mínimas descritas no artigo 4 do presente.

2. Ferramenta: qualquer software proposto pela WENGO SAS aos Participantes através da Plataforma:

Artigo 2: Assinatura – Duração

A inscrição como Participante na Plataforma é obrigatória antes da primeira utilização de qualquer Ferramenta. Para isso, o Participante deve proceder à criação da sua Conta Pessoal a partir de um formulário de inscrição disponível no Site. A inscrição é submetida às condições detalhadas no artigo 1.2 do Regulamento Interno.

As Condições permanecem em vigor entre a WENGO SAS e o Participante por uma duração indeterminada.

Artigo 3: Condições de utilização das ferramentas

3.1. Configuração inicial

O Participante deve imperativamente dispor de material com as configurações mínimas seguintes:

O Participante reconhece ser o único responsável pela instalação, utilização e manutenção do seu Material. O seu Material deve ser aprovado e conforme às disposições do CPCE e às normas em vigor.

3.2. Condições de acesso às Ferramentas

A utilização de uma conexão Internet alta velocidade superior a 128 kbs de entrada e 128 kbs de saída é bastante recomendada. A WENGO SAS não é responsável pela qualidade da linha telefónica do Usuário que é assegurada pelo operador telefónico no qual o Usuário tem contrato, conforme as disposições do artigo L. 121-83 do Código da Consumação francês.

Tais condições de acesso são suscetíveis de evolução segundo as condições descritas no artigo 9 do presente.

3.3. Limitação do acesso às Ferramentas

Qualquer/quaisquer que seja(m) a(s) Ferramenta(s) escolhidas(s) pelo Participante, o mesmo é informado expressamente das seguintes limitações:

À exceção do telefone, qualquer acesso à Ferramenta utilizada na Internet é interrompido em caso de interrupção da conexão de alta velocidade de um dos Participantes.

3.4. Ferramentas à disposição dos Participantes

As Ferramentas são fornecidas com base na rede pública de Internet e segundo o protocolo IP.

A WENGO SAS concede ao Participante o direito de utilização das Ferramentas disponibilizadas a título individual, não exclusivo e intransmissível.

O direito de utilização começa a partir do momento em que o Participante clicou na interface da utilização do Software disponibilizado.

Phone2Phone é uma Ferramenta paga para cada um dos Participantes cujas tarifas estão disponíveis no Site.

Artigo 4: Assistência técnica

Para responder às questões técnicas do Participante e o ajudar a resolver eventuais disfuncionamentos ligados à utilização de qualquer Ferramenta, a WENGO SAS propõe um serviço de assistência para resolver eficazmente os problemas que o Participante poderá vir a encontrar.

Assim, o Participante pode sinalizar um problema de acesso a uma Ferramenta contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.

No caso de indisponibilidade, o prazo de restabelecimento de uma Ferramenta será variável em função do problema encontrado, mas não poderá ultrapassar um prazo máximo de quarenta e oito (48) horas.

Artigo 5: Ausência de garantia

A WENGO SAS fornece as Ferramentas reservadas aos Participantes “em estado” e não fornece nenhuma garantia ou condição expressa de garantia.

O Participante reconhece que não é possível garantir que as Ferramentas reservadas aos Participantes satisfarão as exigências de desempenho ou que as mesmas funcionarão continuamente e sem bugs.

Artigo 6: Manutenção

A WENGO SAS reserva-se a possibilidade de suspender o acesso a uma Ferramenta por razões ligadas à manutenção ou à atualização. A WENGO SAS compromete-se a prevenir, dentro do possível, o Participante de eventuais cortes, suspensões e, mais geralmente, de qualquer operação de manutenção ou de atualização previstas para uma Ferramenta.

Artigo 7: Modificação - Evolução

A WENGO SAS reserva-se a permissão de modificar ou fazer evoluir as funcionalidades das Ferramentas, assim como as condições de acesso definidas no artigo 3 do presente.

A WENGO SAS poderá ser levada a propor novas Ferramentas dada a evolução das tecnologias ou das expetativas do mercado.

Artigo 8: Propriedade Intelectual

A WENGO SAS declara possuir os direitos sobre as Ferramentas.

A utilização de uma Ferramenta implica o respeito das regras da propriedade intelectual enunciadas no artigo 1.6. do Regulamento Interno.

Qualquer ato de falsificação ou suscetível de ser qualificado como tal, que seria fato de um terceiro e do qual o

Participante teria conhecimento deve ser denunciado à WENGO SAS que tomará as medidas legais apropriadas.

Artigo 9: Responsabilidade

9.1. Responsabilidade da WENGO SAS

A WENGO SAS implementará no melhor das suas possibilidades, e excetuando restrições técnicas, todos os meio de que dispõe para fornecer ao Participante serviços confiáveis e isentos de vícios. A WENGO SAS compromete-se a fazer todos os esforços necessários para tornar a(s) Ferramenta(s) acessíve(l/is) e sem interrupções, exceto no caso de eventuais “bugs” ou operações de manutenção necessárias ao seu bom funcionamento; de um caso de força maior ou de um acontecimento fora do controle da WENGO SAS.

A WENGO SAS tomará todas as disposições necessárias para assegurar de maneira permanente e contínua a exploração das Ferramentas.

A WENGO SAS tomará todas as precauções úteis para evitar uma interrupção de acesso às Ferramentas sob as reservas das disposições do artigo 3 do presente.

Em qualquer dos casos, a WENGO SAS isenta-se de qualquer responsabilidade principalmente nos seguintes casos:

Em todo estado de causa, na hipótese de que a responsabilidade da WENGO SAS seja retida no quadro do fornecimento de uma Ferramenta, o montante devido ao Participante profissional é limitado a 200 euros.

9.2. Responsabilidade do Participante

9.2.1. Utilização das Ferramentas

O Participante é o único responsável pelos danos direitos ou indiretos, materiais ou imateriais, por si causados, aquando da utilização das Ferramentas e principalmente pelos danos resultantes:

O Participante é prevenido do fato de que utilizar materiais não conformes, principalmente “cartões piratas” permitindo aceder a outras ferramentas além das fornecidas pela WENGO SAS, pode constituir uma infração penal.

9.2.2. Respeito das leis e dos regulamentos em vigor

O Participante compromete-se a respeitar as leis e os regulamentos em vigor de maneira a não ameaçar a ordem pública, os bons costumes e os direitos de terceiros. Assim, o Participante compromete-se, sem que tal seja limitativo, a que nenhum dado transmitido durante utilização das Ferramentas:

9.2.3. Prejudicar o Software:

O Participante é proibido:

O Participante não pode reclamar o acesso à base de criação do Software.

Contudo, o Participante é prevenido de que pode, nos prazos razoáveis, obter da parte da WENGO SAS as informações necessárias à interoperabilidade do Software, notificando o seu pedido e a motivação pormenorizada aplicando o artigo L. 122-6 do Código da Propriedade Intelectual e conforme o artigo 1.6. do Regulamento Interno.

Artigo 10: Reclamação

Em caso de reclamação de qualquer tipo, o Participante deve enviar o seu pedido por correio para a seguinte morada: "Wengo Portugal - 12 rue de Penthièvre 75008 Paris - França".

Em qualquer correspondência, eletrónica ou postal, endereçada à WENGO SAS, o Participante compromete-se a mencionar o seu nome e sobrenome, o seu endereço de email e o seu nome de utilizador de maneira a ser corretamente identificado e de maneira a que o seu pedido seja tratado. Todos os pedidos incompletos não poderão ser tratados pela WENGO SAS.

O Participante é desde já informado de que qualquer reclamação consecutiva a uma má utilização de uma Ferramenta não será tida em consideração, o Participante é o único responsável neste caso conforme as disposições do artigo 9.2 do presente.

Artigo 11: Arquivos

As gravações de salvaguarda realizadas na Plataforma tal como os dados de conexão à Plataforma podendo ser solicitados por uma autoridade judiciária a título das obrigações legais de conservação da WENGO SAS serão conservadas.

Artigo 12: Lei aplicável - resolução dos litígios

AS PRESENTES CONDIÇÕES SÃO REGIDAS PELA LEI FRANCESA. QUALQUER LITÍGIO RELATIVO À FORMAÇÃO, À INTERPRETAÇÃO, À EXECUÇÃO DAS PRESENTES E ÀS CONSEQUÊNCIAS DA RESILIAÇÃO DESTAS CONDIÇÕES DARÁ LUGAR À PROCURA DE UM ACORDO AMIGÁGEL ENTRE AMBAS AS PARTES.
ENTRETANTO, EM CASO DE INSUCESSO DAS NEGOCIAÇÕES OU DA MEDIAÇÃO, O LITÍGIO SERÁ TRATADO NO TRIBUNAL DE GRANDE INSTÂNCIA DE PARIS, EXCETO NOS CASOS EM QUE TAL ATRIBUIÇÃO CONVENCIONAL DE JURISDIÇÃO NÃO PODERÁ SER UTILIZADA CONTRA O PARTICIPANTE.